Direito Previdenciário

O que é o Direito Previdenciário?
O direito previdenciário é uma das áreas do direito público, ao qual o objetivo central é disciplinar e regular a Seguridade e Previdência Social e as relações com a população.. É um ramo autônomo do direito público, portanto tendo seus próprios métodos, objeto de estudo e princípios, além de divisão e leis próprias.
O direito previdenciário então tem papel importante, na regulação do trato do sistema previdenciário nacional com seus segurados, lidando também com a relação econômica entre a concessão e colaboração em relação aos benefícios e auxílios ofertados.
Além disso, o direito previdenciário pode ser entendido como um direito fundamental do homem. Adotando desse modo a classificação geracional dos direitos fundamentais, o direito previdenciário pode ser enquadrado como direito fundamental, dentro dos Direitos de segunda geração.
Portanto, devido a relação jurídica previdenciarista, o Estado tem o dever de amparar segurados e dependentes, quando esses encontram-se em situação de necessidade e/ou estiverem com seu meio de obtenção de sua subsistência impossibilitado, temporário ou permanentemente.
O amparo também não é necessariamente estritamente beneficiário(pagamento de valores em dinheiro), também pode se der com a prestação de serviços, a depender da necessidade real do segurado.
A Constituição Federal
Os príncipios e regras gerais desse ramo do direito estão previstos na Constituição Federal, no artigo 194 denominado “Da Seguridade Social”. Outras leis esparsas também regulamentam o tema, destacando-se a Lei nº 8.212/ julho de 1991, que versa sobre a organização da Seguridade Social, a Lei nº 8.213/julho de 1991, que versa sobre os planos de benefícios da Previdência Social e o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social.
Além das leis, também tem papéis de destaque como fontes de direito previdenciário a doutrina e a jurisprudência.
Princípios do Direito Previdenciário

O direito previdenciário é autônomo, por isso possui princípios e regras próprias. O doutrinador Wladimir Novaes Martinez divide os princípios do direito previdenciário entre três categorias: princípios fundamentais, básicos e técnicos.
Os princípios fundamentais são aqueles que fundamentam o direito previdenciário brasileiro, sendo considerados difusos e, também, ideais. Os básicos são os de caráter genérico e os técnicos são considerados por ele palpáveis em seus limites e eficácia.
Confira, a seguir, os principais princípios do direito previdenciário.
Princípio da Solidariedade Social
Este é considerado o mais importante principio do direito previdenciário do país, pois ele orienta toda a Ordem Social Constitucional, sendo os demais princípios satélites do mesmo.
A ideia de solidariedade no direito previdenciário indica que a responsabilidade pelo sistema previdenciário é coletiva(de todos), tanto Estado quanto a sociedade devem contribuir pelo bem comum.
Portanto mesmo que um determinado cidadão não usufrua dos benefícios da Seguridade Social, há necessidade de que ele contribua para garantir que a população como um todo tenha a possibilidade de acesso aos serviços necessários. Em razão disso o custeio da Seguridade é feito não somente de maneira direta(pelos pagamentos ou descontos em folha), mas também de outras formas, a exemplo dos impostos específicos para custeio e relacionados.
Isso também significa que não há reserva de contribuições, ou seja o pagamento atual dos segurados tem destino para o custeio dos benefícios atuais recebidos pelos atuais beneficiários. Logo as contribuições não tem um caráter individual mas sim coletivo e colaborativo, garantindo o pagamento dos benefícios atuais.
Trata-se, portanto, de uma união de esforços em favor de um bem comum.
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
A dignidade considera a importância da integridade e vida do ser humano, não só a vida por si, mas o direito a uma vida digna, com garantias de condição básica de existência, respeito, atenção e consideração por parte do Estado e seus semelhantes.
Uma das formas de garantir essas condições, é o acesso ao Sistema de Seguridade Social, concedido pelo Estado, com a função de eficientemente amparar o cidadão em momentos de necessidade, por meio dos benefícios, prestação de serviços e assistência social.
A aplicação desse princípio no direito previdenciário, prima não somente pela existência da Seguridade Social, mas também de um sistema que seja universal e acessível a todos, e eficiente garantindo uma vida digna e tratamento respeitoso a todas as pessoas.
Princípio do Equilíbrio Econômico
Este principio ainda não é unânime na doutrina e jurisprudência, porém geralmente se define que o artigo 201 da CF, permite ao legislador que faça alterações necessárias a legislação previdenciária, na intenção de garantir a estabilidade e manutenção do sistema previdenciário.
Dessa forma, o direito previdenciário também precisa se preocupar com a manutenção do equilíbrio entre despesas e receitas, garantindo assim que os segurados que hoje fazem as contribuições futuramente possam ter acesso aos mesmos benefícios garantidos hoje.
Princípio da Vedação do Retrocesso
Independente da possibilidade de realização de alterações no sistema previdenciário com objetivo de garantir a equidade financeira, essas alterações não podem significar um retrocesso social, nem perda de direitos e garantias.
A previdência social se constitui como um direito social, e uma garantia fundamental, que tem nobres princípios como a garantia da vida digna e segurança social, as pessoas que chegam um estágio da vida que dependem mais do auxílio da previdência e do Estado para garantir esses princípios. Por isso se acredita que ao se chegar a esse estágio de concretização plena desses princípios, não é admissível que se reduza esses direitos alcançados, vedando assim seus retrocessos.
O que se procura nesse caso, é evitar a redução ou possível extinção de benefícios que são direitos já adquiridos pelos filiados a Previdência Social. Considerando-se que a retirada de pessoas e a redução de valores mexe diretamente com a capacidade dessas pessoas de manter uma vida digna.
Princípio da Proteção ao Hipossuficiente
De acordo com este princípio, as normas previdenciárias devem ser interpretadas sempre a favor dos menos favorecidos, uma vez que estes são os principais destinatários dessas normas, para esse fim são considerados hipossuficientes na relação previdenciária, os segurados, que na relação com o Estado estão em posicionamento desprivilegiado.

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