Se você está envolvido em algum processo de trabalho e acabou dando de cara com o termo princípio do in dubio pro misero e não faz ideia do que isso significa, pode pegar o seu bloquinho de notas.
A partir de agora você vai entender exatamente a que se refere esse termo e como ele pode mudar a sua vida.
Então, não perca mais tempo e pode começar a anotar agora mesmo.
Vamos lá?
Conteúdo
O que é princípio do in dubio pro misero
Diante de um processo judicial envolvendo uma ação trabalhista, é possível que o juiz interprete as provas apresentadas a favor do empregado quando existe algum tipo de dúvida razoável. Essas provas recebem o nome de prova dividida ou empatada, ou seja, o juiz não tem como avaliar qual lado ou versão apresentado na ação trabalhista é realmente verdadeira, já que é possível observar várias formas de interpretação da questão. Essa situação recebe o nome de princípio do in dubio pro misero.
De acordo com o Manual de Direto Processual do Trabalho de Schiavi (2011), quando ocorrer um processo onde é possível interpretar as provas apresentadas de diversas formas, o julgador deve dar considerar as provas de forma mais favorável para o empregado, que geralmente é o autor da ação trabalhista.
Dessa forma, o princípio do in dubio pro misero é uma forma de garantir o direito dos empregados (considerado mais frágil) em casos de dúvida do processo pelo julgador ou juiz, como quando ocorre algum tipo de conflito referente a normas.
Aplicação do princípio in dubio pro misero
Para que a aplicação do princípio in dubio pro misero ocorra, é preciso observar algumas condições simples referente a dúvida para uma resposta legal e alguns pressupostos, como:
- Conflitos de normas jurídicas
Pressuposto referente a pluralidade de normas no âmbito jurídico e sua aplicação junto a qualquer tipo de processo trabalhista.
- Validade das normas
É preciso avaliar as normas que estão em vigor e a ocasião do processo, ou seja, o período referente a ação para confrontar a validade de cada normal que será processada.
- Colisão de interpretações do caso
Ainda que a norma seja interpretar a favor do empregado, o julgador ou juiz precisa antes esgotar qualquer outro tipo de recurso referente a interpretação das provas apresentadas.
Isso significa avaliar cada uma das partes do processo também baseado em regras vigentes, casos passados, apresentações extras ou qualquer outro meio que possa contribuir na decisão.
- Dificuldades em produção de provas
Um pressuposto que tem sido cada vez mais observado, principalmente em casos processuais, se refere a maior dificuldade do empregado em arcar ou produzir provas.
Muitas vezes, por esse motivo, o julgador faz uma avaliação crítica das provas e interpretação da lei diante do caso e hesita diante de uma decisão, favorecendo o empregado devido a dúvida quanto à conclusão de caso.
Esse problema pode resultar em uma sentença mais fraca e com a possibilidade de reforma de jurisdição, já que existe uma certa desigualdade entre as partes do processo.
Princípio In Dubio Pro Misero e a fraude previdenciária
O princípio descrito foi determinante para que ocorressem mudanças legislativas na previdência devido a diversos processos que acabaram sendo prejudiciais para os segurados. A lei nº 13.135, que trouxe as mudanças legislativas, de 2015 converteu medidas provisórias principalmente nos casos de pensão por morte, auxílio doença e auxílio reclusão. De acordo com a nova lei para a pensão por morte, é preciso comprovar um tempo mínimo de 2 anos de união ou casamento para que o companheiro (segurado) recebe o benefício previdenciário.
Além disso, o falecido precisa ter um mínimo de 18 contribuições para que o benefício seja assegurado de forma integral baseado na expectativa de vida do segurado. Sem o cumprimento desse tempo de carência, o companheiro segurado vai receber 4 parcelas da pensão.
Já no que se refere ao auxílio doença e auxilio reclusão, o princípio in dúbio pro misero trouxe mudanças no que se refere ao cálculo do benefício, sendo necessário um teto previdenciário.
De acordo com as mudanças, o cálculo será baseado na média das últimas doze contribuições do beneficiário junto com outros, para fazer uma comparação de valores.
Ainda que seja a favor de reduzir as irregularidades presentes no setor previdenciário, como casamentos fraudulentos e valores superiores ao definido para os auxílios, o processo foi considerado como prejudicial a muitos segurados.
Nesse sentido, diversos instrumentos começaram a ser usados como forma de evitar fraudes e possibilitar que o segurado tenha os seus direitos preservados. Por isso, o juiz do trabalho tem o direito e dever de buscar as melhores provas diante de qualquer processo de alteração de benefícios do segurado e colocar o princípio in dubio pro misero em questão. Assim, o beneficiário terá os seus direitos ainda protegidos mesmo diante das mudanças legislativas enquanto o sistema previdenciário tenta buscar novas formas de evitar fraudes.
Conclusão
Agora que você já sabe tudo sobre o princípio in dubio pro misero, dá para entender porque tantos processos envolvendo segurados pode demorar algum tempo para serem avaliados e concluídos.
Dessa forma o julgador deve avaliar todas as provas referente a cada caso e, diante de qualquer dúvida referente ao processo, preferencialmente avaliar e garantir os direitos do trabalhador.
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