A notícia trata de uma decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) que afetou o tema relacionado à contribuição previdenciária de pescador artesanal.
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Mas o que é contribuição previdenciária?
Contribuição previdenciária é o valor que o trabalhador ou a trabalhadora paga à Previdência Social para garantir o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.
E o que é um pescador artesanal?
Pescador artesanal é aquele que exerce a atividade de pesca de forma tradicional e artesanal, utilizando técnicas e equipamentos simples e de baixo impacto ambiental.
A questão é que, para garantir a proteção social aos pescadores artesanais, a legislação prevê algumas regras especiais em relação à contribuição previdenciária. Uma dessas regras é o Seguro Defeso, que é um benefício pago aos pescadores durante o período de defeso, que é quando a pesca fica proibida para garantir a preservação das espécies.
No entanto, a legislação também prevê a possibilidade de o pescador artesanal se inscrever como contribuinte individual da Previdência Social para garantir a proteção social em caso de doença, acidente ou idade avançada.
O que ficou decidido
Voltando à decisão da TNU, ela afetou o tema relacionado à contribuição previdenciária de pescador artesanal. A decisão determinou que, para que o pescador artesanal seja considerado segurado especial da Previdência Social, ele deve comprovar o exercício da atividade de pesca artesanal por meio de documentos idôneos, como declaração de sindicato de pescadores, notas fiscais de venda do pescado, entre outros.
Além disso, a decisão também determinou que, para que o pescador artesanal possa se inscrever como contribuinte individual da Previdência Social, ele deve comprovar o exercício da atividade de pesca artesanal por meio de documentos idôneos e deve pagar a contribuição previdenciária mensalmente.
Essa decisão é importante porque garante a proteção social aos pescadores artesanais que exercem a atividade de forma regular e contribuem para a Previdência Social. Dessa forma, eles terão acesso aos benefícios previdenciários em caso de doença, acidente ou idade avançada.
No entanto, é importante destacar que a pesca artesanal é uma atividade que muitas vezes é exercida de forma informal e sem registro, o que dificulta a comprovação do exercício da atividade e a contribuição previdenciária. Por isso, é fundamental que os pescadores artesanais busquem orientação jurídica para garantir a proteção social e o acesso aos benefícios previdenciários.
Além disso, é importante ressaltar que a proteção social aos pescadores artesanais é uma questão de justiça social e ambiental, já que eles desempenham um papel importante na preservação dos rios, lagos, mares bem a própia fauna.
Noticia retirada de cjf.jus.br/cjf/noticias/2023/marco/tnu-afeta-tema-relacionado-a-contribuicao-previdenciaria-de-pescador-artesanal.
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