Aposentadoria especial do vigilante armado

A Aposentadoria Especial é o benefício disponibilizado pela Previdência Social concedido aos segurados que trabalham em funções que expõem empregados à situações altamente insalubres ou perigosas. O risco dessas atividades se dá pela presença de agentes nocivos à saúde, que, por esse motivo, levaram a legislação a diminuir o tempo de contribuição necessário para aposentadoria, com intenção de minimizar os problemas à saúde do trabalhador.

As vantagens deste tipo de aposentadoria são justamente o menor tempo necessário de contribuição, que pode variar entre 25 anos, 20 anos e 15 anos, de acordo com a profissão e o agente insalubre e a inexistência de Fator Previdenciário, uma vez que não existe idade mínima exigida.

Quem pode requerer o benefício e em quanto tempo é possível obtê-lo

Este benefício é devido a todo aquele que conseguir provar sua exposição permanente e habitual aos agentes físicos e químicos nocivos à saúde e/ou à vida do empregado, através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), atendendo a legislação especifica de cada época, como por exemplo: exposição a ruído, calor e frio, chumbo, cloro, fósforo, manganês, mercúrio, dentre outra grande quantidade de agentes.

Para sua concessão, não era exigida idade mínima, tanto para homens quanto para mulheres, e não incide o fator previdenciário, sendo necessário apenas contar o tempo especial como aquele em que o trabalhador exerceu a função que o deixava exposto aos agentes nocivos. Caso o tempo de trabalho na função insalubre não some 25, 20, ou 15 anos para cada caso, não será possível obter aposentadoria especial, contudo poderá haver conversão do tempo de serviço trabalhado na função, o que irá acarretar um acréscimo muito grande no tempo total de contribuição A partir da reforma da previdência foram alteradas as regras das aposentadorias especias e agora passou a ser exigido idade mínima para conseguir receber o benefício.

Até 28/04/1995, o simples exercício de qualquer atividade descrita no Decreto 83.080/79, garantia o reconhecimento da atividade especial. Entretanto, desde 1995, para se ter direito à Aposentadoria Especial, é preciso comprovar a exposição aos agentes de risco, que deve ser feita através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário e, quando necessário, do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, atendendo a legislação específica de cada época.

Sendo assim, os vigilantes podem buscar o seu direito à Aposentadoria Especial junto ao INSS, desde que cumprido o tempo de contribuição e comprovado a exposição habitual e permanente ao risco, que é o caso dos vigilantes armados.

Tempo de contribuição

Tempo de contribuição é período mínimo de contribuições que o INSS exige para que o trabalhador tenha direito a um benefício. No caso da aposentadoria especial para os vigilantes armados, é necessário ter 25 anos de tempo de contribuição apenas de trabalho especial, seja como vigilante armado ou outras profissões que também aposentem com 25 anos de contribuição.

Caso não tenha completado esse período de carência na função insalubre, não será possível a obtenção da aposentadoria especial, mas pode o trabalhador se aposentar com a aposentadoria comum por tempo de contribuição, tendo direito a um acréscimo sobre este tempo, como forma de compensação pelo trabalho nocivo à saúde. Este cálculo é realizado aplicando o aumento de 40% para os homens e 20% para as mulheres. Assim, a cada dez anos de trabalho, o homem ganha mais quatro, e a mulher, mais dois. Nesses casos, ao se converter esse tempo de contribuição geralmente incide o fator previdenciário.

Principalmente após a reforma da Previdência foram alteradas as regras para aposentadoria especial exigindo tempo mínimo de trabalho e também idade para solicitar o benefício. Acabou se tornando muito difícil conseguir essa aposentadoria com as regras após a reforma, abaixo segue um vídeo sobre como ficou o a aposentadoria após 13/11/2019, data em que foi publicada a Reforma da Previdência.

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O que eu faço se não tiver 25 anos de trabalho como vigilante armado

A boa notícia é que até a data da reforma é possível converter o tempo de contribuição caso você não tenha trabalhado todo o tempo como vigilante armado e conseguir com isso se aposentar antes do tempo, pois agora a regra de aposentadoria é aposentadoria por idade, mas é possível entrar nas regras de transição e se aposentar antes de completar a idade de 65 anos para homem e 62 anos para mulheres (em 2020 é exigido apenas 60 anos e 6 meses e a cada ano será aumentado por 6 meses até completar os 62 anos).

Então se você conseguir qualquer tempo de trabalho como vigilante armado até 13/11/2019 você vai aumentar o tempo de acordo com essa fórmula da tabela abaixo.

Convertendo o tempo você fica mais perto de entrar nas regras de transição e consegue se aposentar mais cedo. Mas para saber isso é importante fazer o planejamento previdenciário de sua aposentadoria, que é um serviço que prestamos aqui no escritório. Eu quero que você assista nosso vídeo sobre a reforma da previdência e como ficaram as regras após 13/11/2019 e ver onde você se encaixa:

Valor da aposentadoria

Quanto ao valor da aposentadoria, este será com base na média dos 80% maiores salários de contribuição corrigidos monetariamente até o momento do pedido da aposentadoria se você tiver direito a se aposentar antes das regras da Reforma da Previdência, mas se você se aposentar após 13/11/2019 será levado em consideração 100% dos valores contribuídos para o INSS. Temos um vídeo que explica o valor do benefício após a reforma da Previdência, que você pode usar para ter uma ideia de quanto você vai receber com a sua aposentadoria, veja abaixo:

Isso na prática reduz o valor que você poderia receber, então, quase sempre o melhor é se aposentar com as regras de antes da Reforma da Previdência. Mas desde a reforma ficou extremamente importante e necessário fazer o planejamento previdenciário para saber quando você vai poder se aposentar e quanto você vai receber na sua aposentadoria.

Documentação necessária para concessão de aposentadoria especial do vigilante armado

Desde 28/04/1995 para se ter direito à aposentadoria especial é preciso comprovar a exposição habitual e permanente a agentes insalubres.  Portanto, é necessário que o trabalhador tenha sempre em mãos a carteira de trabalho com as devidas anotações para comprovar o tempo trabalhado em determinada função, bem como os já mencionados LTCAT e principalmente o PPP, que demonstram as condições a que o empregado exercia suas atividades no ambiente de trabalho.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento que deve ser preenchido pela empresa para cada um de seus empregados, trabalhadores, avulsos e cooperados, que ficam expostos a agentes nocivos à saúde e à integridade física e deve conter registro dos agentes de risco que eles tiveram contato durante todo período trabalhado. Em caso de desligamento, todo trabalhador terá direito de obter da empresa uma cópia autenticada do PPP.

Caso a empresa não forneça os Laudos, pode o trabalhador procurar o sindicato da categoria para providenciar esses documentos. E, na impossibilidade de consegui-los, o profissional terá que ingressar judicialmente para comprovar que efetivamente trabalhou em atividade especial, comprovação que geralmente ocorre, através de perícia no local de trabalho, caso seja possível.

Os contracheques também provam o recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade, por isso é tão importante que sejam guardados e preservados. Além destes, laudos periciais e documentos retirados de processos judiciais também são úteis para a comprovação da insalubridade. Em alguns casos, aceita-se até a anotação em ficha ou livro de registro da função ou cargo, de forma expressa e literal.

Alterações para Aposentadoria do vigilante armado

O INSS tem sofrido tantas alterações na sua legislação ao longo dos anos, que muitos profissionais desconhecem que têm direito a alguns benefícios previdenciários. Por isso, vamos tentar esclarecer algumas dessas alterações.

Em 1960 foi criada a Aposentadoria Especial no Brasil e em 1979, o governo estipulou expressamente em um Decreto quais eram as profissões mais expostas aos agentes de risco.

Entretanto, ao longo do tempo muitas pessoas que tinham a carteira de trabalho assinada nestas profissões, mas não tinham contato com agentes insalubres, passaram a receber essa aposentadoria. Assim, em 28/04/1995, o INSS deixou de reconhecer o tempo de serviço especial somente pela categoria profissional, e passou a exigir a comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo habitual e permanente, através de PPP.

Dessa forma, qualquer trabalhador que queira se aposentar de forma especial precisa comprovar:

• No mínimo 25 anos de atividade especial;
• Até 28/04/1995 habilitação profissional inclusa na lista de profissões elencadas no Decreto para ser considerado o tempo por categoria profissional;
• A partir de 29/04/1995 a efetiva exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, tudo devidamente comprovado por meio do PPP e LTCAT.

Dessa forma, caso se enquadre e comprove possuir todos os requisitos, o vigilante armado terá direito à Aposentadoria Especial. Se a soma do tempo de atividade especial não for suficiente para a concessão dessa aposentadoria, ele poderá converter esse período especial em comum.

Questões específicas das aposentadorias de vigilantes

Através de processo judicial é possível reconhecer a atividade de vigilante como especial até 05/03/1997, com ou sem uso de arma de fogo, segundo entendimento da Justiça. Obviamente que se houver comprovação do uso de arma de fogo fica mais ainda obter o benefício.

É importante juntar os documentos que comprovam o uso de arma de fogo, que deixa a profissão perigosa.

Mais recentemente o STJ aceitou a possibilidade de reconhecer o tempo especial depois de 05/03/1997 desde que seja provada através de laudo técnico (diga-se PPP) para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado (beneficiário do INSS)

Caso queira pesquisa o tema é o 1.031 do STJ. Clique aqui para ver no site do STJ.

Temos um artigo no nosso site que fala tudo sobre aposentadoria especial, seja de vigilante armado ou de qualquer outra função que você exerça, te convido a ler e aprender tudo que você precisa saber sobre a aposentadoria especial.

vitorionetto.com.br/aposentadoria-especial/

O que fazer caso o INSS negue o serviço

Os vigilantes armados têm contato direto e habitual com muitos agentes insalubres e perigosos e, apesar de muitas vezes usarem Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), essa exposição a longo prazo pode ser muito prejudicial à sua saúde e integridade física. Pensando nisso, o legislador concedeu a Aposentadoria Especial para esses profissionais, uma vez que esse benefício não exige o fator previdenciário, nem idade mínima, além do fato de poder ser concedido com menor tempo de contribuição.
Ocorre que, exatamente por ser tão vantajosa quando comparada às demais, ela acaba sobrecarregando os cofres públicos. Por isso, tem sido muito comum que o INSS negue esse benefício a quem o procura e a principal justificativa é a exigência do PPP para os períodos anteriores à data de 28/04/1995. Mas como vimos, antes dessa data não era necessária a comprovação da atividade especial e não é possível aplicar a nova lei a fatos ocorridos no passado.

Sendo assim, em caso de negativa administrativa da aposentadoria, não deixe de buscar seus direitos, procure o advogado de sua confiança e, de posse dos documentos que comprovem o exercício da profissão e prática da atividade insalubre, dê entrada em uma ação judicial para obter a aposentadoria especial, ou no mínimo aumentar o tempo de serviço e reduzir o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria.

Nós trabalhamos defendendo o direito de pessoas que tem problemas com o INSS para conseguir a aposentadoria especial de vigilante armado ou outros benefícios e se você quiser ser acompanhado pela gente entre em contato conosco.

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Um abraço e até o próximo post.

João Vitório Netto

Advogado Previdenciário que vai te ajudar a entender os seus direitos para que consiga o seu benefício do INSS.