Olá! Meu nome é João Vitório Netto, advogado especialista em direito previdenciário, e vou conversar sobre direito previdenciário das pessoas com Síndrome de Down. Todos os direitos do INSS para aquela pessoa portadora dessa condição genética que contribui o INSS, que trabalha e paga, para aquela que não paga o INSS, para aquela que ainda não tem a idade para alcançar uma aposentadoria, pode ser até mesmo uma criança.
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Síndrome de Down dá direito à aposentadoria?
A Síndrome de Down é uma condição genética que afeta o desenvolvimento físico e cognitivo de uma pessoa. É uma das condições mais comuns de deficiência intelectual, e estima-se que cerca de 300 mil pessoas no Brasil tenham a síndrome. Muitas vezes, as pessoas com Síndrome de Down enfrentam inúmeros desafios ao buscar emprego e manter-se no mercado de trabalho. Isso pode levar a dúvidas sobre se o Síndrome de Down dá direito a aposentadoria.
A resposta para essa pergunta é: sim, a pessoa com Síndrome de Down pode ter direito à aposentadoria. A legislação brasileira prevê alguns critérios para a concessão da aposentadoria, e a Síndrome de Down pode ser considerada uma deficiência que pode levar à concessão do benefício.
Tipos de aposentadoria
Existem dois tipos principais de aposentadoria previstas na legislação brasileira: a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição. No caso da aposentadoria por idade, é necessário ter pelo menos 65 anos de idade (para homens) ou 60 anos de idade (para mulheres), além de ter contribuído para o INSS por menos de 180 meses (ou 15 anos). No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário ter contribuído para o INSS por um período mínimo de tempo, que varia de acordo com o tipo de atividade e o gênero da pessoa.
No entanto, para pessoas com deficiência, existem algumas regras diferentes que podem ser aplicadas. Para a aposentadoria por idade, por exemplo, é possível se aposentar com uma idade menor do que a idade mínima normal se a pessoa com deficiência tiver pelo menos 15 anos de contribuição e cumprir alguns outros requisitos. No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário ter pelo menos 180 meses (ou 15 anos) de contribuição, desde que a deficiência tenha sido adquirida antes de a pessoa começar a contribuir para o INSS.
Além disso, pessoas com deficiência grave ou muito grave podem ter direito a uma aposentadoria especial, que é concedida com um valor mais elevado do que a aposentadoria normal. Para isso, é necessário passar por uma avaliação médica e verificar uma deficiência grave ou muito grave.
No caso da Síndrome de Down, a legislação brasileira considera essa condição uma deficiência intelectual que pode levar à concessão da aposentadoria. Isso significa que as pessoas com Síndrome de Down podem ter direito à aposentadoria com base nas regras especiais para pessoas com deficiência. No entanto, é importante lembrar que cada caso é único e pode haver diferença na concessão do benefício de acordo com a situação individual de cada pessoa.
Em resumo, o Síndrome de Down pode sim levar à concessão de aposentadoria, desde que a pessoa comprove ter cumprido os requisitos necessários de contribuição e idade, ou tenha sido avaliada como tendo uma deficiência grave ou muito grave.
Benefícios que portadores de Síndrome de Down tem direito
A síndrome de Down é uma condição genética que afeta cerca de 1 em cada 700 nascimentos no Brasil. Embora as pessoas com síndrome de Down enfrentem desafios únicos, elas têm direito a diversos benefícios para ajudar a melhorar sua qualidade de vida e garantir que tenham acesso a serviços e suportes necessários.
A seguir, listamos alguns dos principais benefícios que os portadores da Síndrome de Down têm direito:
- Aposentadoria por invalidez
Os portadores de Síndrome de Down têm direito a solicitar aposentadoria por invalidez, caso apresentem condições médicas que os impeçam de trabalhar. Para ter direito a esse benefício, é necessário comprovar que o portador da Síndrome de Down não é capaz de exercer atividade laboral devido à sua condição de saúde.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência renda de qualquer idade que não possuíam meios de sustento ou que não possuem o suficiente para se manter. Os portadores da Síndrome de Down que se enquadram nesses requisitos podem solicitar o BPC para ter acesso a uma renda mensal no valor de um salário mínimo.
- Isenção de Imposto de Renda
Os portadores de síndrome de Down que recebem aposentadoria, pensão ou outra forma de renda têm direito à isenção do Imposto de Renda. Esse benefício é válido tanto para o portador da síndrome de Down quanto para seus responsáveis legais.
- Prioridade no atendimento
Pessoas com síndrome de Down têm direito a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados. Isso inclui atendimento em filas de bancos, repartições públicas, lojas e outros estabelecimentos.
- Cotas em concursos públicos
Portadores de síndrome de Down têm direito a cotas em concursos públicos, desde que sejam comprovadas como condições de deficiência. A Lei de Cotas reserva um percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
- Cursos e Capacitação Profissional
Os portadores de síndrome de Down têm direito a participar de cursos de capacitação profissional e programas de formação oferecidos por órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos. Esses programas têm como objetivo preparar os portadores de síndrome de Down para o mercado de trabalho e ajudá-los a desenvolver suas habilidades.
- Gratuidade em transporte público
Os portadores da síndrome de Down têm direito à gratuidade nos transportes públicos, desde que sejam comprovados como condições de deficiência. Esse benefício é garantido por lei em diversos municípios do Brasil.
Em resumo, os portadores da síndrome de Down têm direito a uma série de benefícios e suportes que ajudam a garantir sua qualidade de vida e inclusão social. Entre esses direitos podemos destacar: Uso do passe livre em transporte intermunicipal, vaga especial em estacionamentos, tirar carteira nacional de habilitação(CNH) e dirigir, 80% de desconto em passagens aéreas para acompanhantes, vagas reservadas em concursos públicos, isenção de IPI e ICMS na compra de automóveis e cotas em empresas privadas e universidades públicas.
É importante destacar que, para ter acesso a esses benefícios, é necessário que o Portador do Síndrome de Down esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse cadastro é obrigatório para o destinatário do BPC e para a participação em outros programas sociais do Governo Federal.
Por fim, é importante destacar que os benefícios concedidos aos portadores de Síndrome de Down têm o objetivo de garantir a sua inclusão social e seu acesso a uma vida digna. Por isso, é fundamental que os portadores do Síndrome de Down e suas famílias tenham conhecimento dos seus direitos e busquem o apoio necessário para garantir o acesso a esses benefícios.
Se vocês possuem alguém na família nessa condição, se você possui algum amigo algum conhecido, repassem esse artigo. É muito importante porque poucas pessoas conhecem.
Negativa do INSS
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Em caso de negativa administrativa da aposentadoria, não deixe de buscar seus direitos, procure o advogado de sua confiança e, de posse dos documentos que comprovem sua deficiência o cumprimento do tempo mínimo exigido para a aposentadoria, dê entrada em uma ação judicial para obter o seu benefício.
Um abraço e até o próximo post.
Advogado Previdenciário que vai te ajudar a entender os seus direitos para que consiga o seu benefício do INSS.
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