LOAS/BPC

LOAS é um benefício de prestação continuada – BPC, que consiste em uma prestação paga pelo INSS, com o objetivo de garantir o valor de um salário mínimo por mês, para as pessoas que não possuem condições de sobreviver ou manter sua própria subsistência e de sua família, em decorrência de algumas circunstâncias que serão descritas logo abaixo.

O benefício se baseia na Constituição federal, onde se garante que todas as pessoas têm direito a vida digna, com o recebimento de ao menos um salário mínimo.

Depois da garantia na constituição (que é a lei maior do país), o tema foi regulamentado na Lei Orgânica da Assistência Social – daí porque a sigla LOAS, que nada mais é do que uma abreviatura das primeiras siglas da nomenclatura da Lei.

Quem tem direito ao LOAS/BPC

Segundo à LOAS, tem direito ao Benefício de Prestação Continuada:

Idosos com idade acima de 65 anos em estado de pobreza/necessidade;
Pessoas que possuam alguma doença ou condição específica que as impedem de se manterem financeiramente em igualdade, como o o restante da sociedade, desde que também tenham o requisito de pobreza ou necessidade (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15).

Um aspecto importante para informar é que, diferente do que muitos acreditam, o Benefício não é vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), mas ele faz parte da assistência social, nesses casos não é necessário que a pessoa que requer o benefício tenha contribuído para o INSS, uma vez que ele é uma garantia constitucional, considerada fundamental à sobrevivência, desde que o requerente preencha os requisitos que serão descritos abaixo.

Ainda, sobre a necessidade, para que você saiba quem pode ou não pode receber o benefício neste critério, é importante saber que foi criada uma regra com base em diversas decisões judiciais, bem como com base no entendimento da Previdência, a qual determinava que para receber o benefício, é preciso que a renda familiar não passe de 1/4 de salário mínimo por pessoa, considerando então essa como condição para afirmar o estado de miserabilidade.

Ocorrem várias discussões sobre a limitação de aplicação desse princípio de miserabilidade, uma vez que não há previsão em lei do mesmo, apenas uma conjunto de decisões de juízes sobre o mesmo tema (o que chamamos de jurisprudência), e em cada caso há uma situação específica, sendo que em decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal, o critério de renda familiar previsto como parâmetro para verificar a situação de pobreza deixou de ser absoluto, podendo ser afastado, de acordo com a realidade e situação de vulnerabilidade em que a família se encontre.

Sendo assim, no dia a dia será aplicado o critério de 1/4 do salário mínimo, porém, essa regra não é absoluta e em alguns casos, poderá ser afastada, de acordo com a situação específica.

Em relação à incapacidade (por doença, ou condição), este também é um tema bastante debatido, sendo que há divergência de opiniões que entendem a incapacidade não somente como aquela que impede as atividades mais básicas da pessoa, mas também a sua incapacidade de prover o seu sustento.

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Requisitos para conseguir o LOAS/BPC

No que diz respeito à pessoa idosa com ou maior de 65 anos, este deve comprovar a sua situação econômica de modo que se enquadre no estado de pobreza ou necessidade.

Para a pessoa com deficiência, é necessário comprovar, além da situação financeira de necessidade, que a sua deficiência é uma das causas pela qual não consegue prover a sua subsistência e de sua família.

Além disso, depois de 2016, passou a ser um requisito para o benefício LOAS a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, também chamado de CadÚnico, que deve ser feito em momento anterior ao requerimento do benefício LOAS.

Para se inscrever, você deve procurar o posto de cadastramento da prefeitura do seu município. Você pode ter mais informações na prefeitura de sua cidade, mas geralmente estes postos funcionam no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

Vale ressaltar, ainda, que não se trata de um benefício cumulativo, o que significa que o requerente não pode estar recebendo outros benefícios previdenciários ao tempo do requerimento do benefício LOAS.

Para finalizar, o Benefício de Prestação Continuada é revisto a cada dois anos, e pode ser cessado no momento em que as condições foram superadas, ou com a morte do beneficiário.

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Vou deixar um vídeo para você onde explico tudo que já dissemos acima:

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Como solicitar o LOAS?

Faça login no site Meu INSS
Clique na opção “Agendamentos/Solicitações”
Clique em “Novo Requerimento”
Selecione o serviço que você quer, caso LOAS/BPC
Confira ou altere seus dados de contato e depois clique em “Avançar”
Preencha os dados necessários para concluir o seu pedido.

Diferença do LOAS idoso e aposentadoria

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário garantido a todas as mulheres que completam 60 anos e para os homens que possuem, no mínimo, 65. O valor da aposentadoria é baseado nas últimas 180 contribuições pagas à Previdência Social.

Quando esse direito é concedido, costuma-se relacioná-lo ao fim da vida ativa laboral do beneficiário, muito embora ele ainda possa exercer atividade profissional, inclusive com a carteira assinada pelo empregador. Além disso, a aposentadoria por idade disponibiliza o pagamento de 13º salário e possibilita o pagamento de benefício de pensão por morte aos dependentes, caso o requerente venha a óbito.

O LOAS idoso, porém, não tem caráter de aposentadoria. Ele é concedido com base nos requisitos já mencionados e serve para dar assistência necessária ao idoso que não possui capacidade de se sustentar e tem grandes dificuldades em manter uma vida em sociedade por conta das suas limitações físicas, intelectuais ou mentais, que o impedem de trabalhar.

O valor mensal é fixo de um salário mínimo e o benefício não dá direito ao recebimento de 13º salário, tampouco estende-se como pensão por morte para seus dependentes na ocasião de seu falecimento.

Conclusão

Caso você se encontre nessa situação e preencha os requisitos, ou seja, tenha 65 anos ou mais ou possua alguma deficiência, e além disso tenha renda familiar menor do que 1/4 do salário mínimo vigente, o ideal é buscar um advogado previdenciário para te ajudar a conseguir o seu benefício de forma mais rápida possível.

Nós trabalhamos defendendo o direito de pessoas que tem problemas com o INSS para conseguir a aposentadoria ou outros benefícios e se você quiser ser acompanhado pela gente entre em contato conosco.

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Um abraço e até o próximo post.